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 Descrição do Assunto

O alvará certifica que o estabelecimento esta dentro das exigências legais do Código Tributário Municipal.

 Passo a Passo

Descrição

Para proceder com o pedido, o requerente deverá comparecer à Praça de Atendimento da Prefeitura de Campo Limpo Paulista, situada na Avenida Adherbal da Costa Moreira, 255, munido de toda a documentação necessária para a abertura do processo administrativo.

A solicitação pode ser efetuada através do email: cadastroempresasclp@gmail.com.

 

Após a abertura do Processo Administrativo será gerado o número do protocolo, o qual permitirá o acompanhamento da solicitação.

 

A Solicitação será analisada pela Coordenadoria da Receita Mobiliária.

 Serviços Anteriores

Nome
1 Certidão de Uso e Ocupação de solo  Visualizar

 Documentos

  Documento Apresentação Nº de Vias
1 CADASTRO DE EMPRESAS E AUTÔNOMOS – INSCRIÇÃO
Para empresas estabelecidas, a viabilidade e licenciamento é realizado pelo Sistema VRE- REDESIM. Profissional liberal e MEI estabelecidos, entrar em contato com o setor DOP. Telefone para contato: 4039-8354/ 8302 para maiores informações sobre consulta prévia e vistoria.
Original 1
2 LICENÇA VISA
Vigilância sanitária - endereço: Av. Alfried Krupp, 776 - Centro - ao lado do terminal de ônibus. Telefone para contato: 4039-8711. Após a viabilidade e licenciamento aprovados encaminhar por e-mail a documentação relacionada de acordo com cada caso ou efetuar o agendamento presencial e levar cópia da documentação. Agendamento: https://www.campolimpopaulista.sp.gov.br/agendamento-online/ Demais dúvidas telefone: 4039-8364 ou whatsapp: 11- 93401-8373.
Original 1
3 CNPJ
CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS) - Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de Pessoa Jurídica, emitido no site da Receita Federal do Brasil
Original 1
4 Contrato social/ Requerimento do empresário
Original 1
5 Inscrição Estadual (Indústria, comércio ou transporte - site SINTEGRA)
Original 1
6 Imóvel alugado ou em nome de terceiros
contrato de aluguel ou declaração de autorização de endereço e 1º folha do carnê IPTU / Se próprio: somente a 1º folha carnê IPTU
Original 1
7 Declaração de Atividade (caso o endereço seja só domicílio fiscal)
Original 1
8 CPF e RG
Original 1
9 Comprovante de endereço ou declaração de residência
Original 1
10 Declaração Cadastral Pessoa Jurídica
Original 1
11 Documento do órgão de classe
Original 1

 Formulários e Anexos

Formulário
Declaração Cadastral PJ e PF  Visualizar / Baixar este formulário
Declaração de Autorização de Endereço  Visualizar / Baixar este formulário
Declaração de Atividade  Visualizar / Baixar este formulário
Declaração de Residência  Visualizar / Baixar este formulário

 Custos

Valores
R$ 23,22
Protocolo

 Prazos

Descrição
5 á 15 dias úteis.

 Legislações

 Outras Exigências

Descrição
O contribuinte deve estar com a vistoria fiscal e uso de solo aprovado ou viabilidade pelo REDESIM.

 Endereços

Onde obter Informações e Protocolizar
Endereço
1 Secretaria de Finanças e Orçamento
Endereço: Avenida Adherbal da Costa Moreira, 255 - Jardim América, Campo Limpo Paulista - SP, Brasil
 11 4039-8364    
Onde obter o Serviço
Endereço
2 Coordenadoria da Receita Imobiliária
Endereço: Avenida Adherbal da Costa Moreira, 255 - Jardim América, Campo Limpo Paulista - SP, Brasil
 11 4039-8301    

 Canais de Atendimento

Nome
1 Secretaria de Finanças e Gestão de Pessoas
Endereço: Adherbal da Costa Moreira, 255 - Jardim América, Campo Limpo Paulista - SP, Brasil
 (11) 4039-8367