Área Gestora:
Planejamento Urbano
Publicação e Acesso:
Publicado | Interno e Externo (Público)
Categorias do Assunto:
1 - Casa e Moradia
Palavras-Chave:
Planejamento Urbano | Certidão de Diretrizes |
| Descrição |
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O Requerente deverá solicitar a abertura de Processo Administrativo, junto ao Protocolo situado no Paço Municipal, munido de toda a documentação solicitada.
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| Documento | Apresentação | Nº de Vias | |
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| 1 | Requerimento com identificação do interessado, uso pretendido ou do motivo da solicitação e assinatura do proprietário ou seu representante legal, com apresentação de procuração ou documento equivalente; | Cópia Simples (xerox) | 1 |
| 2 | Cópia atualizada da matrícula do registro de imóveis; | Cópia Simples (xerox) | 1 |
| 3 | Cópia da capa da identificação do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU) ou do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR); | Cópia Simples (xerox) | 1 |
| 4 |
Planta do imóvel contendo:
a. as divisas da gleba a ser loteada com confrontantes e número das Matrículas; b. as curvas de nível à distância adequada, quando exigidas por lei estadual ou municipal; c. a localização dos cursos d’água, bosques e construções existentes; d. a indicação dos arruamentos contíguos a todo o perímetro, a localização das vias de comunicação, das áreas livres, dos equipamentos urbanos e comunitários existentes no local ou em suas adjacências, com as respectivas distâncias da área a ser loteada; e. o tipo de uso predominante a que se destina; f. as características, dimensões e localização das zonas de uso contíguas; g. Projeto completo, no nível de Estudo Prévio**. |
Cópia Simples (xerox) | 1 |
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Informações técnicas a produzir
levantamento topográfico e cadastral; • sucintas e suficientes para a caracterização geral da concepção adotada, incluindo indicações dos usos, das formas, das dimensões, bem como de quaisquer outros requisitos prescritos ou de desempenho; • relativas a soluções alternativas gerais e especiais, suas vantagens e desvantagens; • Documentos técnicos a serem apresentadas os desenhos: planta geral de implantação; memorial justificativo. |
Cópia Simples (xerox) | 1 |
| Formulário | |
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| Modelo de Requerimento - Certidão de Diretrizes | Visualizar / Baixar este formulário |
| Valores |
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R$ 0,00
Conforme Tabela de Preços Públicos
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| Descrição |
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Lei Complementar n° 302, de 09 de outubro de 2006 - https://www.campolimpopaulista.sp.gov.br/site/a-prefeitura/plano-diretor-e-lei-de-uso-e-ocupacao-do-solo.html
Institui o novo Plano Diretor do Município de Campo Limpo Paulista, nos termos do Artigo 182 da Constituição Federal; do Capítulo III da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade. |
| Lei Complementar n° 379, de 24 de novembro de 2009 - Lei de Uso e Ocupação do Solo - https://www.campolimpopaulista.sp.gov.br/site/a-prefeitura/plano-diretor-e-lei-de-uso-e-ocupacao-do-solo.html |
| Descrição | |
|---|---|
| Durante a análise do processo poderão ser solicitadas informações complementares se julgadas necessárias pelo departamento técnico da prefeitura. | |
| Verificar na legislação Municipal, Lei Complementar n° 302/06 - “Plano Diretor” e Lei Complementar nº 379/06 - "Lei de Uso e Ocupação do Solo" | |
| Endereço | |
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| 1 |
Protocolo Central
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| Endereço | |
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| 2 |
Diretoria de Planejamento Urbano
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| Nome | |
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| 1 |
Planejamento Urbano
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