Comunicação de irregularidades ocorridas na administração pública, como práticas negligentes ou abusiva de cargo, empregos e funções, e ainda de prática de ato ilícito ou corrupção, cuja solução dependa da atuação do órgão de controle interno ou externo. A denúncia pode ser também de Terceiros para a Administração Pública, como, por exemplo, nos casos de invasão de áreas públicas. Ainda pode ocorrer de Terceiro contra Terceiro, como no caso de venda de alimentos vencidos.

O munícipe deverá fazer a sua manifestação, através do Site Oficial da Prefeitura (Ouvidoria Site da Prefeitura), ou presencialmente no Paço Municipal ou pelos telefones (11) 4039-8381/ 4039-8382.    A manifestação será protocolada e enviada ao Setor responsável pera ciência e feedback.   Atendimento Presencial: De segunda a sexta das 11h00 às 16h00. Atendimento Telefônico: De segunda a sexta das 8h00 às 17h00

20 dias prorrogáveis por mais 10 dias, mediante justificativa.

Lei 12.527 que regula o acesso à informação

A manifestação deve conter os dados do usuário.

1	Ouvidoria Endereço: Avenida Adherbal da Costa Moreira, 255 - Jardim América, Campo Limpo Paulista - SP, Brasil  ouvidoria@campolimpopaulista.sp.gov.br      (11) 4039-8381/ 4039-8382