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AUTORIZAÇÃO DE ESCRITURA CONJUNTO HABITACIONAL SÃO JOSÉ I / DECRETOS Nºs. 5.115/07 e 5.306/08 1- O usuário deverá abrir um processo administrativo através do Setor de Protocolo munido dos documentos solicitados nos Decretos 5.115/07 e 5.306/08 2-Processo será encaminhado ao Departamento de Habitação onde serão analisados os documentos apresentados e, caso haja pendências de documentação, o requerente será contatado e orientado a comparecer no departamento com documentos solicitados 3-Quando os documentos estiverem corretos será emitida a autorização para emissão da escritura 4-Processo será encaminhado a Divisão da Receita para emissão da Certidão Negativa de Débitos e Certidão do Valor Venal 5-Processo retorna ao Departamento de Habitação que comunicará o requerente a vir retirar os documentos 6-O requerente deverá apresentar os documentos no cartório do município para que seja providenciada a escritura e registro do imóvel 7-Após emitida a escritura e registro o requerente deverá apresentar uma cópia simples ao Departamento de Habitação
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1. Documentos do Requerente:
1) Termo de Ocupação com Opção de Compra assinado entre requerente e a Prefeitura de Campo Limpo Paulista; 2) Termo de Quitação em nome do requerente emitido pela CDHU; 3) Capa do Carnê de IPTU do exercício (página com os dados do imóvel); 4) RG e CPF dos envolvidos; 5) Certidão de Nascimento (se solteiro) ou Certidão de Casamento ou documento que comprove estado civil |
Cópia Simples (xerox), 1 via(s) |
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2. Documentos de Terceiros:
1) Termo de Cessão de Direitos, preenchido em formulário da Prefeitura com assinaturas reconhecidas em cartório público, deve ser firmado com o titular do imóvel na CDHU; 2) RG e CPF dos envolvidos; 3) Certidão de Nascimento (se solteiro) ou Certidão de Casamento ou documento que comprove estado civil |
Cópia Simples (xerox), 1 via(s) |
| 3 |
3. Dispensados os documentos do Item 2, caso o requente possua:
a) Termo de Cessão de Direitos, preenchido em formulário da Prefeitura com assinaturas identificadas e reconhecidas em cartório público; b) Contrato de Compromisso de Compra e Venda, Cessão ou Transferência de Direitos entre titular do Termo de Quitação e o requerente com assinaturas identificadas e reconhecidas em cartório público; c) Autorização para Escritura acompanhada de Termo de Cessão de Direitos. d) Inventário e) Ação de Separação / Divórcio f) Ou outros Obs.: Os documentos mencionados no Item 3, alínea a, b e c somente serão válidos se emitidos posteriormente à data do Termo de Quitação da CDHU e firmados com o titular do imóvel na CDHU. |
Cópia Simples (xerox), 1 via(s) |
| Decreto nº 5115/2007 |
| Decreto nº 5306/2008 |
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R$ 25,70
Taxa do protocolo setor da Prefeitura - Os valores de escritura e registro serão pagos ao CARTÓRIO
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| 30 dias para primeira análise |
| São José I – SER O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL e ATENDER AO DISPOSTO NOS DECRETOS NOS. 5.115/2007 E 5.3606/2008 |
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Departamento de Habitação
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Departamento de Habitação
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